Justiça do Trabalho determina que empresas demonstrem a adequação à LGPD em relação aos dados pessoais dos trabalhadores

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro ajuizou Ações Coletivas buscando que empresas da sua base sindical comprovem o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/2018 com relação aos trabalhadores. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigência desde setembro de 2020, sendo que as empresas tiveram mais de dois anos, para se adequar.  Ao receberem as ações, os Juízes do Trabalho têm determinado que as empresas demonstrem a adequação à Lei, bem como o Ministério Público do Trabalho tem se pronunciando no sentido do seguimento das ações.

O presidente do Sindicato Celestino Antônio Ribeiro Netto, entende que é um direito dos trabalhadores terem os seus dados protegidos. “Somos parceiros das empresas para a defesa e o bom tratamento dos dados dos integrantes da nossa categoria”, afirma. A LGPD dispõe sobre a obrigação de todas as empresas se adequarem, sob pena de sanções como multas e até bloqueio de banco de dados, não apenas em caso de vazamentos ou ataques cibernéticos, pois o correto tratamento dos dados pessoais passa pela adoção de procedimentos e medidas em conformidade com a LGPD e demais normas relativas aos dados pessoais.

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