Dia da Mulher: momento para comemorar e refletir

Art.5º, I, CF – “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”

 

O primeiro inciso do artigo 5º da Constituição Federal trata do que chamamos de “igualdade de gênero”. Ou seja, prevê que todas as pessoas, independentemente de seu gênero, são iguais sob a ótica da Constituição. Isso quer dizer que todas e todos devem ter os mesmos direitos, oportunidades, responsabilidades e obrigações. Esse inciso é tão importante que é considerado um direito fundamental, indispensável à cidadania, à sociedade e ao Estado brasileiro.

Se deve observar que, para que a defesa dos direitos das mulheres seja efetiva, no sentido de construção de uma sociedade verdadeiramente igualitária e que preza pelo bem-estar e liberdade de todos os seus cidadãos e cidadãs, é essencial que a sociedade dê atenção às necessidades específicas dos diferentes grupos de mulheres. Assim, a igualdade de gênero só será plenamente concretizada se formos capazes de, por meio da legislação e de políticas públicas adequadas, garantir a todas as mulheres, independentemente de sua cor, origem, orientação sexual ou classe social as oportunidades e direitos necessários para que elas se desenvolvam em toda sua potência.

QUAL A RELEVÂNCIA DA IGUALDADE DE GÊNERO?

A igualdade de gênero é um dos pilares para construção de uma sociedade verdadeiramente igual, justa e democrática. Ela surge do reconhecimento de que vivemos em uma sociedade que, sistematicamente, discrimina mulheres por seu gênero e estabelece o compromisso de alterar essa situação. É nesse sentido, que alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as meninas e mulheres é, inclusive, um dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), conhecidos como Agenda 2030. Em resumo, são metas da organização a serem cumpridas até o ano de 2030 e a igualdade de gênero é a quinta dela.

Ainda que muitas vezes seja vista como uma questão “das mulheres”, a igualdade de gênero é uma pauta de direitos humanos e é necessário que os homens também se envolvam para que seja possível alcançá-la. Crimes como assédio, estupro, feminicídio e outras formas de violência contra a mulher são problemas sociais que, como tal, demandam atenção da sociedade como um todo.

IGUALDADE DE GÊNERO NO BRASIL

Até o fim da Ditadura Militar no Brasil (1964-1985), poucos eram os instrumentos legais que buscavam garantir a igualdade de gênero no País. Contudo, no período de redemocratização, ocorreu uma Assembleia Constituinte (1987-1988) com objetivo de redigir uma nova Constituição para substituir a que vigorava durante a ditadura. Essa Assembleia resultou na Constituição Cidadã de 1988, que promoveu a inserção de pautas de minorias em seus direitos fundamentais.

Nesse período, diversos movimentos sociais ganharam força, entre eles o feminista. Buscando lutar contra a desigualdade de gênero, mulheres de variadas classes sociais passaram a reivindicar uma série de direitos que envolviam temas relacionados a educação, saúde, trabalho, entre outros. De forma a coordenar e fortalecer tais reivindicações, foi criado, em 1985, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).

Vinculado ao Ministério da Justiça, o CNDM promoveu uma campanha nacional chamada “Constituinte para valer tem que ter direitos da mulher!”, a partir do qual, reconhecendo-se a importância e a capacidade do Estado na luta à favor da igualdade de gênero, foi formulada a Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes. Esse documento ficou conhecido como Lobby do Batom.

Na carta, as mulheres expressavam que, para elas, “este país só será verdadeiramente democrático e seus cidadãos e cidadãs verdadeiramente livres quando, sem prejuízo de sexo, raça, cor, classe, orientação sexual, credo político ou religioso, condição física ou idade, for garantido tratamento igual e oportunidade de acesso às ruas, palanques, oficinas, fábricas, escritórios, assembleias e palácios” e listavam uma série de pontos relativos a trabalho, família, saúde, educação, cultura e violência que deveriam ser endereçados pelos Constituintes.

Esses pedidos eram, ao fim, uma série de reivindicações para que as mulheres pudessem exercer sua cidadania e derivavam da compreensão de que, para essas mulheres, “o exercício pleno da cidadania significa, sim, o direito à representação, à voz e à vez na vida pública, mas implica, ao mesmo tempo, a dignidade na vida cotidiana, que a lei pode inspirar e deve assegurar, o direito à educação, à saúde, à segurança, à vivência familiar sem traumas”. Nesse sentido, essas mulheres traziam a público uma “dupla exigência: um sistema político igualitário e uma vida civil não autoritária”.

Um ponto importante para entender a aprovação de diversas dessas reivindicações é o papel das mulheres eleitas para participarem da Assembleia Constituinte 1987-1988. Ao todo, 26 mulheres foram escolhidas, o que representava 5,3% dos Constituintes. Ainda que essas 26 constituintes representassem partidos e ideologias diferentes, elas atuaram conjuntamente para garantir que as reivindicações das mulheres fossem ouvidas e foram fundamentais na conquista dos direitos solicitados.

Estima-se que 80% das reivindicações feitas no Lobby do Batom foram aprovadas. Dentre as conquistas, destacam-se:

Licença maternidade de 120 dias;

Direito à posse de terra por mulheres, e não apenas homens como era previsto anteriormente;

Igualdade de direitos e salários entre homens e mulheres;

Estabelecimento de mecanismos para lutar contra a violência doméstica;

Confirmação da Lei do Divórcio, formulada em 1977;

Garantia do direito à creche.

A IGUALDADE DE GÊNERO HOJE

A igualdade de gênero busca garantir oportunidades equiparadas a todos os cidadãos, incluindo no mercado de trabalho ou na política. Apesar dos avanços, ainda há muito a ser conquistado no que diz respeito à igualdade de gênero. Um exemplo disso é a sub-representação das mulheres nos espaços políticos. Ainda que as mulheres sejam pouco mais da metade da população brasileira, a representatividade nas urnas está longe de refletir isso. Com os resultados das eleições de 2018, a Câmara de Deputados passou a ser composta por 77 mulheres e 436 homens, o que significa que as mulheres representam apenas 15% do total de deputados. No Senado Federal a participação feminina é parecida, sendo apenas 13 mulheres dentre as 81 vagas de senador, ou seja, 16% do total.

No âmbito econômico, a importância das mulheres é grande no Brasil. São 107 milhões de brasileiras que, juntas, representam 42% da renda total dos trabalhadores e movimentam 1,8 trilhão de reais anualmente. Porém, mesmo com números tão expressivos, a desigualdade de gênero ainda prejudica as mulheres. Estima-se que as trabalhadoras ganham 24% a menos que homens em cargos equivalentes. Enquanto a média salarial das mulheres é R$ 1.947, os rendimentos masculinos chegam aos R$ 2.517. Se você acha essa diferença pequena, saiba que, se compararmos os totais dos dois gêneros, isso representa 484 bilhões de reais.

Além disso, as mulheres somam somente 21,8% dos parlamentares do mundo. E, dentre os 500 chefes executivos (CEOs) de grandes empresas elencados pela Fortune, relevante revista estadunidense sobre negócios, apenas 4,6% são mulheres – menos que o percentual de CEOs chamados James, que chega a 5%.

Quanto à educação, as meninas e mulheres representam ⅔ da população analfabeta no mundo. Nesse quesito, entretanto, o Brasil se destaca positivamente. Nosso país foi o único da América Latina – e um dos seis dentre 144 nações analisadas – a instaurar a igualdade de gênero na educação. Aqui, 92% da população feminina é alfabetizada, estando 93% matriculada no ensino primário e 83% no secundário. Mesmo assim, o Brasil caiu no ranking de igualdade de gênero elaborado pelo Fórum Econômico Mundial. Em 2016, o país ocupava a 79ª posição e, em 2017, caiu para a 90ª.

Outro ponto que chama muito a atenção são os índices de violência contra as mulheres. De acordo com o movimento “ElesPorElas” (“HeForShe”) da ONU Mulheres, em todo o mundo, quase 1/3 de todas as mulheres já sofreram algum tipo de violência por parceiro íntimo e mulheres e meninas representam 3/4 das vítimas de tráfico. No Brasil, por sua vez, segundo levantamento do Datafolha, em 2018, 12,5 milhões de mulheres sofreram ofensa verbal; 4,6 milhões foram tocadas ou agredidas fisicamente por motivos sexuais; 1,7 milhão foram ameaçadas com faca ou arma de fogo; e 1,6 milhão sofreram espancamento ou tentativa de estrangulamento. Ao todo, quase 30% das mulheres em nosso país reportaram terem sofrido algum tipo de violência ou agressão no último ano. Se considerarmos um recorte de raça, o índice é mais elevado com relação às mulheres pretas: a taxa de homicídios, por exemplo, é 71% maior entre as mulheres negras do que entre as não-negras.

Outros dados extremamente alarmantes nesse sentido é o de que Brasil é o quinto país no mundo com maior taxa de feminicídio segundo a Organização Mundial da Saúde e o país que mais mata pessoas trans e gênero-diversas no mundo, segundo dados da Transgender Europe.

É inegável, portanto, que há ainda muito a ser conquistado, no Brasil e no mundo, para que homens e mulheres tenham de fato acesso aos mesmos direitos.

Vamos mudar esse cenário? Vamos refletir?

Fonte: politize.com.br

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