O TJRS confirmou uma decisão de primeiro grau reconhecendo o direito de uma professora do Município Gaúcho a receber o terço constitucional de férias

o TJRS confirmou uma decisão de primeiro grau reconhecendo o direito de uma professora do Município Gaúcho de Sério a receber o terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias efetivamente gozados de férias.
Entenda o caso:
4.    Ocorre que a reclamante possui um período de 45 a 60 dias de férias, todavia, a reclamada efetua o pagamento de 1/3 de férias somente sobre 30 dias, com base na LEI Municipal LEI Nº 596, DE  30 DE DEZEMBRO DE 2002, que  Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, institui o respectivo quadro de cargos e salários e dá outras providências, vejamos:
Art. 27 Ao membro do magistério em regência de classe nas unidades escolares, será assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes a 30 (trinta) dias por ano, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
5.    Não obstante, da interpretação retilínea da Carta Magna, pode-se dizer que se o servidor público municipal, integrante do quadro do magistério, vier a gozar, anualmente, até 45 dias de férias, todo esse período deverá ser pago com o acréscimo do terço constitucional de férias, mormente porque vedada a interpretação restritiva da norma constitucional, tal como se apresenta do artigo 27 da Lei  Municipal n.º 596.
6.    Com efeito, o trabalhador, seja ele servidor público ou não, faz jus ao adicional de férias, correspondente a 1/3 da remuneração do período de férias, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e artigo 76, da Lei Federal nº 8.112/90, tratando-se de direito social, inserido entre as garantias fundamentais, que não pode ser preterido pela vontade do administrador.
7.    Mister frisar que a Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Carta Magna:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência … (grifei).
8.    O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei.
9.    Por todo o exposto, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento cumulativo do terço constitucional sobre a totalidade das férias gozadas pela autora, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária, a contar das datas em que devida cada parcela, além dos juros de mora a contar da citação até o efetivo pagamento, bem como, a implementar o respectivo cálculo para pagamento de férias futuras.

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