Responsabilidade da empresa no afastamento do empregado por doença

Saúde do trabalhador e períodos de impedimento para o trabalho fazem parte da rotina de qualquer relação de emprego e trabalho. Ainda que seja possível tomar precauções e adotar medidas que evitem esse tipo de situação, desde uma melhora na alimentação até a realização rotineira de vacinas, o evento doença ainda permanece como algo imprevisível, que pode acometer o trabalhador e debilita-lo quando menos se espera. Assim, são necessárias garantias básicas ao empregado segurado da Previdência Social que, porventura, tenha que vir a se afastar de suas atividades laborais por motivos de doença.

 

De fato, tendo em vista que se trata de uma situação eventual e que pode acometer o trabalhador a qualquer momento, ele não deixa de trabalhar porque quer, mas, sim, porque as suas condições de saúde não mais o permitem, não pode ele ser lesado em uma circunstância onde se encontra vulnerável e deixar de receber o seu salário, por exemplo.

 

Para tanto, já se sabe que, com relação aos 15 primeiros dias de afastamento, o responsável pelo pagamento do salário é o próprio empregador, conforme disposição expressa do art. 75, do Decreto 3.048/99, devendo ser abonadas as faltas correspondentes a este período. Ultrapassando esse tempo, o segurado deverá ser encaminhado à perícia médica do INSS, onde, tendo a sua incapacidade para o trabalho reconhecida, terá direito à percepção de um benefício que substituirá os seus proventos pelo tempo em que permanecer nessa condição.

 

Até aí, nenhuma novidade. Boa parte do trabalho do Advogado Previdenciarista envolve justamente casos de concessão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Dependendo da gravidade do caso, o segurado pode, inclusive, gozar de benefícios sucessivos, até que tenha sua capacidade constatada ou, ainda, seja afastado definitivamente do trabalho.

 

O detalhe a que se deve atentar, porém, e que é o foco deste blog, é justamente no caso de afastamentos não consecutivos, isto é, em que o empregado enfermo sai por um período em razão da sua incapacidade, retorna por alguns dias, mas logo volta ao afastamento em virtude das mesmas patologias que antes. Nesses casos, é necessário que o empregador volte a se responsabilizar pelos primeiros 15 dias de afastamento? Ou, considerando que houve somente um breve período de capacidade, o INSS volta a ser o responsável imediatamente pelo pagamento do salário?

 

A responsabilidade da empresa no caso de afastamentos não consecutivos do empregado por doença

Para obtermos uma resposta acerca os questionamentos acima, novamente se faz essencial a leitura do art. 75, do Decreto 3.048/99. Veja-se:

 

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

 

(…) § 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

 

  • 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

 

  • 5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

 

Tratam-se, na verdade, de duas situações que devem ser distinguidas:

 

O empregado recebeu benefício previdenciário por um período, retornou ao trabalho e, dentro de 60 dias, voltou a se afastar pelas mesmas patologias: não há obrigação da empresa de pagar os primeiros 15 dias novamente – prorroga-se o benefício anterior e descontam-se os dias que, eventualmente, tenham sido trabalhados.

O empregado ficou afastado somente 15 dias, voltou a trabalhar no 16º, mas voltou a se afastar dentro de 60 dias novamente, em razão das mesmas patologias: também não precisa a empresa pagar os primeiros 15 dias de afastamento – o segurado terá direito a auxílio-doença desde a data do novo afastamento.

Em resumo, verifica-se que são necessários dois requisitos para que não seja exigido o pagamento dos primeiros 15 dias pela empresa mais de uma vez: a) que o novo afastamento seja em virtude das mesmas enfermidades que o anterior; e b) que o novo afastamento seja dentro de 60 dias a partir do último retorno. Observadas estas duas situações ao mesmo tempo, exime-se a responsabilidade do empregador pelo pagamento do salário e obriga-se imediatamente o INSS.

 

Por fim, destaca-se que, em havendo negativa da Autarquia Previdenciária em conceder o benefício postulado e permanecendo o segurado incapaz para retornar às suas atividades, pode-se notificar o empregador de que será ajuizada ação judicial para obter a benesse pretendida, principalmente, para manter uma relação amistosa com a empresa.

 

Por Fernanda Rodrigues

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