Mesmo com ferramenta online aposentadoria demora para ser concedida

Segundo reportagem publicada pela Gaúcha/ZH (Porto Alegre/RS) em 27 de junho, “uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de agosto de 2014 determina: o prazo para que o INSS responda a uma solicitação de aposentadoria é de 45 dias. Porém, dados obtidos pela reportagem via Lei de Acesso à Informação mostram que, para 73.513 cidadãos do Rio Grande do Sul, esta determinação não é cumprida. Este é o número de pessoas que, até 17 de junho, esperavam pela carta de concessão do benefício — por idade e por tempo de contribuição — há mais tempo. Em alguns casos, a espera passa dos 400 dias. Na reportagem,  foi perguntado para quem aguarda e com especialistas da gerência-executiva da Previdência Social da Capital e do Ministério Público Federal (MPF). Para o INSS, a demora decorre das mudanças no sistema de agendamentos, com a implementação do canal Meu INSS – ferramenta online que possibilita a qualquer cidadão fazer agendamento e abertura do pedido. Conforme a instância regional, o problema é agravado pela falta de servidores. No entendimento do MPF, a solução também esbarra na contratação de funcionários. Entretanto, conforme o anúncio feito no sábado passado pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo federal não deve realizar concursos públicos nos próximos anos.

Se levarmos em consideração que é dever do Estado responder pelos danos causados a outros em decorrência de ação ou omissão praticados pelos seus agentes em decorrência de atividade da administração pública podemos dizer que existe um conflito entre a Lei e o que de fato acontece no dia a dia do cidadão. A responsabilidade do Estado visa coibir práticas abusivas a sujeito em situação de contingência. A responsabilidade por dano moral consiste na reparação do prejuízo imaterial que  afeta o sentimento da pessoa, causando sensação de derrota, de angústia, o qual não se pode quantificar.

Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por vícios na concessão de benefícios previdenciários, não afastando ainda a aplicação do artigo 186 do Código Civil, no que lhe for cabível.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Com efeito, o dano moral encontra destacável importância em se tratando do direito previdenciário, ganhando nesse ramo uma amplitude iminentemente protetiva, haja vista que o segurado ou dependente encontra em situação de hipossuficiência frente ao Instituto de Previdência.

Dessa forma, os segurados que estão tentando sem sucesso conseguir sua aposentadoria – dentro das exigências – podem e devem recorrer aos seus direitos através de um advogado. A tecnologia deve servir para agilizar a vida das pessoas e não ao contrário, como é visível no caso das aposentadorias.

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