Comentários à LC 167/2019, que instituiu o Inova Simples

Foi publicada no dia 25 de abril a Lei Complementar nº 167/2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e instituiu o Inova Simples.

INOVA SIMPLES

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, estando previsto na LC 123/2006.

A empresa que aderir ao Simples desfruta da vantagem de recolher quase todos os tributos (federais, estaduais e municipais) mediante um único pagamento, calculado sobre um percentual de sua receita bruta.

O objetivo do Simples é fazer com que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham um regime jurídico simplificado e favorecido, com menos burocracia e menor carga tributária.

A inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional exige o preenchimento de determinadas condições.

 

Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação

A LC 167/2019 alterou a LC 123/2006 criando o chamado Inova Simples, ou seja, um regime especial simplificado (semelhante ao Simples), no entanto, exclusivo para startups ou empresas de inovação.

Veja o que diz o novo art. 65-A da LC 123/2006, acrescentado pela LC 167/2019:

Art. 65-A. É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

 

O que é uma startup?

Considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos.

  • Se o produto ou serviço já existe, mas será melhorado pela empresa, diz-se que se trata de uma startup de natureza incremental.
  • Se o produto ou serviço está relacionado à criação de algo totalmente novo, estamos diante de uma startup de natureza disruptiva.

 

Principal característica

As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

Qual é o tratamento diferenciado que se dá para as startups?

O tratamento diferenciado a que se refere o art. 65-A consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples.

Essa abertura e fechamento se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples.

 

Razão social

A razão social da startup deverá conter obrigatoriamente a expressão “Inova Simples (I.S.)”.

 

Local da sede

Uma novidade importante está no fato de que a sede da empresa que aderir ao Inova Simples poderá ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital.

É possível que essa sede seja instalada em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking.

 

Não pode poluir, fazer barulho nem gerar trânsito

Vale ressaltar, no entanto, que, no momento do cadastro para adesão ao Inova Simples, os titulares da startup deverão declarar, sob as penas da lei, que o funcionamento da empresa não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, nos termos do § 4º do art. 6º da LC 123/2006:

Art. 6º (…)

  • 4º A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.

 

CNPJ específico

Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio Inova Simples.

 

Conta bancária de pessoa jurídica

A empresa submetida ao regime do Inova Simples deverá abrir, imediatamente após o cadastro, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei.

 

Facilitação para registro de patentes

No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, deverá ser criado campo ou ícone para comunicação automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do escopo da inciativa empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no INPI.

O INPI deverá criar mecanismo que concatene desde a recepção dos dados ao processamento sumário das solicitações de marcas e patentes de empresas Inova Simples.

 

Comercialização experimental

É permitida a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o MEI nesta Lei Complementar.

 

Se a startup não der certo

Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal da Redesim.

 

Sistemática de recolhimento dos tributos

O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (art. 18-A da LC 123/2006).

As startups que forem MEI não poderão optar por esta sistemática de recolhimento prevista no caput do art. 18-A.

 

Vigência

A LC 167/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (25/04/2019).

 

Fonte: Professor Márcio André Lopes Cavalcante

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