Você conhece: BITCOIN ou CRIPTOMOEDAS?

A cada dia que passa um assunto se torna mais usual: BITCOIN ou CRIPTOMOEDAS.
Estas moedas virtuais, há os países que a proíbem expressamente — Equador e China, por exemplo —, os que contam com uma regulamentação permissiva — caso dos Estados Unidos — e os que não têm regulação específica, como o Brasil.
O Brasil, portanto, ainda não editou lei no sentido de reconhecer a moeda virtual e de regulá-la, mas também não a proíbe. Isso significa que a moeda pode ser comprada e comercializada por quem tiver interesse.
Estamos diante de uma questão fática aceita e todos os dias mais propagada. Em caso de qualquer celeuma ou dúvida sobre a contratação e comercialização destas moedas estamos diante da figura do fornecedor de serviços prevista no art. 3º do CDC.
Em se tratando de uma prestação de serviços (intermediação de operações financeiras) enquadra-se perfeitamente ao conceito de serviço, previsto no §2º daquele dispositivo, assim redigido: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (g.n.).
Em se tratando de relação de consumo, as questiúnculas destas relações devem ser efetuadas à luz da principiologia inerente ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação.
No mais, cabível, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porque estão presentes os requisitos da verossimilhança da alegação da parte autora, tendo em conta o teor da documentação acostada à inicial.
Portanto, mesmo não regulamentadas tudo que envolve compra de ativos de moedas virtuais, pode ser analisado e descortinado os imbróglios pelo poder judiciário.

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