Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde

Os agentes comunitários de saúde têm um trabalho de vital importância para a nossa população. Dois aspectos têm motivado a apreciação das condições de trabalho pelo judiciário para ampliar os seus direitos. Primeiro é a questão da insalubridade. Como exemplo a primeira turma do TRT que tem entendido:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. Prevalece na Turma o entendimento de que as atividades do agente comunitário de saúde envolvem o contato permanente com pacientes em geral, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

Apesar de o agente não trabalhar em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, ainda há o contato direto com pacientes, ou material infectocontagioso nessas visitas domiciliares, lugares em que não há qualquer tipo de proteção ou esterilização, em que há em estabelecimentos próprios a esse tipo de atendimento.

“Os resultados de quem aciona a Justiça para ter os benefícios concedidos já começam a ter resultados positivos”, explica o advogado Daniel Fontana. Esse é o caso de uma Agente de Saúde, moradora de Montenegro (RS). Ela recebeu os valores retroativos a que tinha direito, incluindo os valores de FGTS. “É importante que as Agentes de Saúde procurem os seus direitos”, completa o advogado.

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