DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE CAMISAS COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. SÚMULA 333/TST.

Eis o teor da decisão agravada: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação(ões): – violação dos artigos: 818 da CLT; 333, I, do CPC; 186 e 927 do CC. – divergência jurisprudencial: Pág. 12/14, 04 arestos (Id a76385b). Defende que a utilização de camisas com logomarcas de fornecedores não representa qualquer dano ao empregado, tampouco ofensa ao seu direito de imagem, principalmente, diante da função que o recorrido desempenhava na empresa: vendedor.

Sustenta que, no caso dos autos, não restou configurado nenhum dos requisitos autorizadores de dano passível de reparação. Assevera que o recorrente não praticou qualquer conduta lesiva que causasse dano de ordem moral ao autor. O Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: “(…)IV) ) Uso de fardamento com propaganda de marcas de produtos – direito de imagem. Nesta hipótese, pede o autor indenização pelo uso indevido de imagem sem a sua autorização. Informa que a “propaganda veiculada no fardamento tem o intuito de lucro para a reclamada”, sem nada reverter ao empregado. Aqui, concordamos com o reclamante. Restou incontroverso nos autos que o demandante utilizava diariamente fardamento gravado com nome de marcas de produtos que a empresa comercializava.

É certo, ainda, que não consta qualquer autorização do reclamante para uso de sua imagem. Acerca da utilização indevida de imagem, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 20, assim dispõe: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10011D852659E2A7BC. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.3 PROCESSO Nº TST-AIRR-704-66.2014.5.19.0002 Firmado por assinatura digital em 02/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

A hipótese descrita nos autos se encaixa perfeitamente na parte final do dispositivo supra, qual seja, a utilização de imagem para fins comerciais, sem a devida autorização do empregado. Vejamos que o dispositivo legal citado diz ser indenizável a “utilização de imagem” para fins comerciais, ainda que inexista prova da ofensa. Ou seja, o simples uso da imagem, sem o consentimento expresso do empregado, é bastante para justificar a reparação por dano moral, pelo empregador. O Colendo TST vem se posicionando favorável ao tema, conforme notícias publicadas. Vejamos: “Notícia do dia 11 de abril de 2014. Processo: RR-122500-04.2009.5.01.0001

O trabalhador obrigado pelo empregador a utilizar uniforme com propaganda sem que concorde ou receba pagamento por isso tem direito à indenização por danos morais, mesmo que a utilização do uniforme não afete sua reputação ou seu nome. A conclusão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em votação unânime, condenou o Supermercado Zona Sul S.A. a pagar indenização de R$ 8 mil para uma operadora de caixa obrigada a usar uniforme com propagandas, sem receber compensação pecuniária. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do caso, “o procedimento adotado pelo empregador, de utilizar-se compulsoriamente do empregado como verdadeiro ‘garoto-propaganda’, sem seu consentimento, gera para esse trabalhador o direito à respectiva contrapartida financeira de caráter indenizatório”. O ministro ressaltou que este é o entendimento firmado tanto nas Turmas do TST quanto na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão uniformizador da jurisprudência.”

“Notícia do dia 17 de setembro de 2013. Processo: RR-3133-52.2010.5.01.0000. Um empregado da Drogaria Pacheco S.A. que era obrigado a usar camisetas promocionais com o logotipo dos fornecedores da rede de farmácias irá receber indenização de R$ 2 mil por uso indevido de imagem. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que havia reconhecido o direito ao trabalhador. O Regional observou que, de acordo Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10011D852659E2A7BC. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.4 PROCESSO Nº TST-AIRR-704-66.2014.5.19.0002 Firmado por assinatura digital em 02/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. com os depoimentos das testemunhas, de fato o trabalhador era obrigado a usar uniformes promocionais. Esse fato levava a empresa a obter vantagem econômica perante seus fornecedores sem que houvesse a devida compensação ao trabalhador pelo uso indevido de imagem. Ao examinar o recurso da drogaria ao TST, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que o direito de imagem é “um direito autônomo que compreende todas as características do indivíduo como ser social”.

Ele observou que o TST e o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionaram no sentido de que a imagem é um bem extrapatrimonial e, sendo assim, sua utilização sem a devida autorização configura violação a direito personalíssimo, não importando se houve dano ou não à reputação do ofendido. O ministro entendeu ainda que, para negar a indenização ao trabalhador, como pedia a empresa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O relator afastou ainda a alegada divergência jurisprudencial apontada pela empresa, porque a decisão trazida pela defesa não servia para o confronto de teses.

O ministro José Roberto Freire Pimenta juntou voto convergente em que citou precedente da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no sentido de que as camisetas promocionais com logotipo de fornecedores para fins comerciais podem ser utilizadas somente com o prévio consentimento dos empregados. Ficou vencido o ministro Caputo Bastos.” “Notícia do dia 19 de abril de 2013. Processo: RR-93800-87.2011.5.13.0009. A Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda., de Campina Grande (PB), deverá indenizar por dano moral um dos seus vendedores, que trabalhava vestindo uniforme com logomarcas de fornecedores da empresa. O julgamento, realizado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que havia negado seguimento ao recurso do trabalhador. O vendedor trabalhou pouco mais de um ano na empresa até ser demitido sem justa causa em junho de 2010. Para ele, a Dricos se utilizou indevidamente da sua imagem para anunciar seus produtos e obteve vantagem econômica sem a devida remuneração.

Em 2011, ele entrou com reclamação trabalhista exigindo indenização por uso indevido de sua imagem e obteve sentença favorável da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10011D852659E2A7BC. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-704-66.2014.5.19.0002 Firmado por assinatura digital em 02/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. A empresa recorreu ao TRT-13, para quem o dano à imagem do trabalhador só estaria configurado se a empresa houvesse exposto o vendedor a atitudes vexatórias, causando-lhe algum tipo de prejuízo moral ou se destinasse a um fim comercial.

A decisão ainda ressaltou que a empresa “acostou várias fotos com os empregados da loja, as quais evidenciam um estado de bem estar, de satisfação, corroborando a anuência tácita em usar o fardamento questionado e a inexistência de humilhação e constrangimento quanto a isso”. Já para a Terceira Turma do TST, que julgou o caso sob a relatoria do ministro Alberto Bresciani (foto), a determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pela empresa, sem que tenha havido concordância do empregado ou mesmo compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o artigo 20 do Código Civil. Para o magistrado, além da ofensa ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição, haveria ainda “a toda evidência, em tal conduta, manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos artigos 187 e 927 do Código Civil”.

Com o julgamento no TST, a sentença será reestabelecida, e o vendedor deverá receber indenização por dano moral pelo uso indevido da imagem no valor de R$ 3 mil.” Assim, seguindo a linha de entendimento firmada pela Corte Superior do Trabalho, entendemos como devida a indenização por dano moral pelo uso indevido da imagem do empregado. Em relação ao montante indenizatório, arbitramos como sendo justo e razoável o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adotando uma média dos valores arbitrados em decisões proferidas por outros Regionais acerca do tema.” Em caso como o dos autos, a Corte Superior Trabalhista tem entendido que o uso indevido da imagem do trabalhador, sem nenhuma autorização do titular, constitui, sim, violação do direito à sua imagem, ensejando indenização. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (AIRR-56840- 68.2006.5.01.0001, data de julgamento: 19/5/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, data de publicação: DEJT 28/5/2010), (RR – 68800-12.2008.5.01.0046 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 20/6/2012, 1ª Turma, data de publicação: 22/6/2012), (Processo: RR – 1311- 65.2010.5.01.0020, data de julgamento: 24/4/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 3/5/2013), (RR – 119700-79.2005.5.01.0021, Relator Ministro: Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10011D852659E2A7BC.

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.6 PROCESSO Nº TST-AIRR-704-66.2014.5.19.0002 Firmado por assinatura digital em 02/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data de julgamento: 11/4/2012, 3ª Turma, data de publicação: 13/4/2012 – grifo meu), (AIRR – 186-05.2010.5.01.0039, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, data de julgamento: 19/9/2012, 4ª Turma, data de publicação: 5/10/2012), (AIRR – 195600-79.2009.5.01.0263, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, data de julgamento: 21/3/2012, 8ª Turma, data de publicação: 23/3/2012), (Processo: E-RR – 19- 66.2012.5.03.0037, data de julgamento: 10/10/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 18/10/2013) e (RR – 40540-81.2006.5.01.0049, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 13/12/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 26/4/2013). A Primeira Turma desta Corte decidiu conforme manifestação reiterada do C. TST. Incide óbice ao seguimento do presente recurso de revista a teor do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. (fls. 684/690).

O Agravante insiste no processamento do recurso de revista, afirmando que demonstrou, nas razões daquele apelo, divergência jurisprudencial específica e violação de lei e da Constituição Federal. Sustenta que não pretende o revolvimento de matéria fático-probatória e que não cabe ao Presidente do Tribunal Regional adentrar o próprio mérito do recurso. Aponta violação dos arts. 5º, V, X, XXII, 818 da CLT, 333, I, do CPC, 186 e 927 do CPC. Ao exame. Anoto, inicialmente, que não será analisada a suscitada divergência jurisprudencial, pois em sendo o agravo de instrumento e o recurso de revista recursos distintos, cabe à parte reproduzir os arestos paradigmas, o que não foi observado. No tocante à irresignação quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verifico que o cerne da controvérsia gira em torno da reparação por uso indevido da imagem do Reclamante.

O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos : Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10011D852659E2A7BC. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.7 PROCESSO Nº TST-AIRR-704-66.2014.5.19.0002 Firmado por assinatura digital em 02/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. “(…) Restou incontroverso nos autos que o demandante utilizava diariamente fardamento gravado com nome de marcas de produtos que a empresa comercializava. É certo, ainda, que não consta qualquer autorização do reclamante para uso de sua imagem. Acerca da utilização indevida de imagem, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 20, assim dispõe: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

A hipótese descrita nos autos se encaixa perfeitamente na parte final do dispositivo supra, qual seja, a utilização de imagem para fins comerciais, sem a devida autorização do empregado. Vejamos que o dispositivo legal citado diz ser indenizável a “utilização de imagem” para fins comerciais, ainda que inexista prova da ofensa. Ou seja, o simples uso da imagem, sem o consentimento expresso do empregado, é bastante para justificar a reparação por dano moral, pelo empregador. (…)” (fl. 594). Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de ser devida a indenização ao empregado que utiliza fardamento com propaganda. Cito os precedentes: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM. USO DE CAMISETAS COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. DESPROVIMENTO.

A Carta Constitucional elenca como bem maior o ser humano e, para que a sua dignidade moral e material possam ser desenvolvidas, adota precipuamente o valor social do trabalho, pois este é o instrumento para que se cumpra este objetivo constitucional do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, consagrou a imagem como Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10011D852659E2A7BC. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.8 PROCESSO Nº TST-AIRR-704-66.2014.5.19.0002 Firmado por assinatura digital em 02/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. direito fundamental, aliado à dignidade da pessoa, consoante disposto nos citados arts. 1º, III e 5º, V e X da CF, garantindo-se ao ofendido indenização em caso de dano material ou moral. No caso da utilização indevida da imagem do empregado, a ofensa toma maior proporção na medida em que o obreiro, enquanto hipossuficiente, acaba por se submeter a situações em prol da manutenção do emprego, fonte de sua subsistência. O uso da imagem do empregado, por meio de propaganda em seu uniforme de produtos comercializados pela empregadora, sem autorização do trabalhador, configura ofensa ao seu direito de imagem, motivando a correspondente reparação, nos termos dos art. 5º, V e X da CF e 20 do Código Civil.

Ademais, de acordo com situação fático-probatória delineada no acórdão regional, o valor arbitrado – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – apresenta-se razoável e suficiente a atender o caráter pedagógico-profilático que envolve a medida. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR – 646-78.2010.5.01.0075, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 16/09/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015). RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. UNIFORME COM PROPAGANDAS COMERCIAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X, mas encontra expressa referência também no artigo 5º, inciso V, em que está assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea “a”, em que está prevista a proteção contra a reprodução da imagem e voz humana. O direito à imagem, na condição de direito de personalidade, encontrou também proteção na esfera infraconstitucional, disposta no artigo 20 do Código Civil.

Com efeito, o direito à imagem consubstancia-se em direito autônomo, isto é, mesmo que, mediante o uso da imagem de alguém, se possa simultaneamente violar sua honra e intimidade, a proteção específica do direito à própria imagem persiste enquanto um dos mais típicos direitos da personalidade, ainda que não necessariamente com isso se tenha afetado concretamente a reputação ou o bom nome da pessoa. Nos precisos termos do artigo 20 do Código Civil brasileiro, sempre que o juiz da causa verificar que a imagem de uma pessoa foi utilizada para fins comerciais, sem a sua autorização, essa prática poderá, a seu requerimento, ser proibida, “sem prejuízo da indenização que couber”. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10011D852659E2A7BC. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.9 PROCESSO Nº TST-AIRR-704-66.2014.5.19.0002 Firmado por assinatura digital em 02/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Portanto, tendo em vista a normatização ora exposta do direito à imagem e sua característica de direito autônomo, tem-se que o uso indevido da imagem do trabalhador, que se vê obrigado a vestir uniformes com propagandas comerciais, sem nenhuma autorização do titular ou compensação pecuniária, constitui violação desse direito, a qual, por si só, gera direito à indenização reparatória.

Nesse contexto, foi proferida decisão pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos autos do Processo nº E-RR-40540-81.2006.5.01.0049, qual foi juntado voto convergente por este Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 955-80.2013.5.05.0464, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DIREITO DE IMAGEM – USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indivíduo como ser social. Dessa forma, depreende-se por -imagem- não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem.

O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual consiste na possibilidade de o indivíduo usar livremente a sua própria imagem ou impedir que outros a utilizem. O uso indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, constitui violação desse direito, e, via de consequência, um dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 1609-47.2011.5.01.0012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/12/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014). DIREITO DE IMAGEM. UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES DO EMPREGADOR. O fato de a empregadora permitir que seus empregados utilizem uniforme com logomarca de outras empresas Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10011D852659E2A7BC. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.10 PROCESSO Nº TST-AIRR-704-66.2014.5.19.0002 Firmado por assinatura digital em 02/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. ofende o direito de imagem do empregado.

A utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros estranhos à relação empregatícia, sem anuência deste e sem qualquer contrapartida, configura abuso de direito ou ato ilícito, ensejando a devida reparação, na medida em que não é crível supor que a empregadora não tenha obtido vantagens econômicas pela propaganda efetivada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR – 1480-40.2013.5.10.0103, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015). RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE UNIFORME COM LOGOMARCA DE FORNECEDORES. É assente na jurisprudência desta Corte que a utilização obrigatória de uniforme contendo logomarca de fornecedores, constitui utilização indevida da imagem do obreiro, passível de ser reparada mediante indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (RR – 1402-43.2011.5.05.0010, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 02/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. SUPERMERCADO. CAMISETAS COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. USO OBRIGATÓRIO PELOS EMPREGADOS. FINALIDADE COMERCIAL. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL

1. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à reparação do dano moral.

2. Consoante se depreende do art. 20 do Código Civil, o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, para fins comerciais, ainda que não haja ofensa, constitui ato ilícito.

3. Empregador que determina o uso de camisetas com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados, sem possibilidade de recusa pelo empregado e sem compensação pecuniária. Destinação comercial inequívoca, haja vista que os empregados, em ambiente frequentado por muitos consumidores, divulgavam marcas dos clientes do seu empregador.

4. Cabe ao empregador, por conseguinte, responsabilizar-se pelo ilícito praticado em face de direito personalíssimo dos empregados, daí Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10011D852659E2A7BC.

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.11 PROCESSO Nº TST-AIRR-704-66.2014.5.19.0002 Firmado por assinatura digital em 02/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. defluindo a respectiva obrigação de reparar o dano moral causado pelo uso indevido da imagem. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR – 83800-42.2009.5.05.0002, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) Assim, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da diretriz consagrada na Súmula 333/TST, não havendo falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados.

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