ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

As nossas agentes comunitárias de saúde tem um trabalho de vital importância para a saúde da nossa população.

Dois aspectos tem motivado a apreciação das condições de trabalho pelo judiciário para ampliar os seus direitos.

Primeiro e a questão da insalubridade. Como exemplo a primeira turma do TRT que tem entendido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. Prevalece na Turma o entendimento de que as atividades do agente comunitário de saúde envolvem o contato permanente com pacientes em geral, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ordinário da reclamante que dá-se provimento no aspecto. (TRT da 04ª Região, 1ª Turma, 0020161-20.2017.5.04.0771 RO, em 24/08/2018, Desembargador Relator Manuel Cid Jardon; participaram Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti e Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

Nesse sentido, apesar de a agente não trabalhar em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, ainda há o contato direto com pacientes, ou material infectocontagioso nessas visitas domiciliares, lugares em que não há qualquer tipo de proteção ou esterelização, em que há em estabelecimentos próprios à esse tipo de atendimento.

Portanto, devido o adicional de insalubridade em grau médio à reclamante durante todo o período contratual.

Outro ponto e a Base de Cálculo

Quanto à base de adicional de insalubridade, no particular, é o salário-base, porquanto assim determina o artigo 9º-A da Lei n. 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde. Por oportuno, transcreve-se o citado artigo de lei:

Art. 9-A: (…)

  • 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:

Portanto, agentes comunitárias de saúde que não recebem o adicional de insalubridade podem buscar na via judicial o recebimento desta parcela.

E as que recebem, diante da existência de lei ordinária específica fixando o vencimento ou salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde, a partir de 03.10.2016.

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