Agentes comunitários de Saúde

Os Agentes comunitários de Saúde – têm recebido o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário mínimo. Porém a Lei 13.342/2016 estabeleceu que as agentes devem receber o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário base. O que proporciona uma diferença que os municípios não pagam.

Temos como exemplo uma  funcionária que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde – ACS – no Município de MONTENEGRO, cargo este criado através do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS, como parte do processo de construção do Sistema Único de Saúde, estabelecida por norma constitucional em 1988, sob a égide celetista.

No entanto, o Município tem pago o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário mínimo.

Ocorre que a lei que disciplina a nocividade das atividades exercidas pelos agentes comunitários de saúde e a Lei 13.342/2016, que alterou a Lei 11.350/2006, determinou a seguinte redação a esta última:

Art. 9-A: (…)

  • 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:

Assim, temos uma diferença a favor da autora que se acumula a cada mês, a saber:

O tema que se apresenta envolvendo a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, e no que diz respeito, ao advento da Lei 11.350/06, que já foi objeto de análise do nosso Tribunal, da ocasião do julgamento do RO 0020357-47.2017.5.04.0752, em 11.05.2018, de relatoria da Desa. Maria Helena Lisot, cujos fundamentos, se usa para defesa da tese apresentada:

“Diante da suspensão, pelo STF, da aplicação da Súmula 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade (verificada nos autos da Reclamação 6.266 ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria), a base de cálculo do adicional de insalubridade passa a ser o salário-mínimo, enquanto não editada lei a que se refere o art. 7º, XXIII, da CF.

Nesse sentido é a Súmula 62 deste TRT: “A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.”

Não obstante, a Lei 11.350/06, que rege as atividades de Agente Comunitário de Saúde, em seu art. 9º-A, § 3º, na redação dada pela Lei 13.342, de 03-10-2016, dispõe:

  • 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:

I – nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;

II – nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.

Assim, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo até 02-10-2016 e sobre o salário-base a partir de 03-10-2016.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020357-47.2017.5.04.0752 RO, em 11/05/2018, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Assim, diante da existência de lei ordinária específica fixando o vencimento ou salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde, a partir de 03.10.2016, esta subsiste, e deve prevalecer no presente caso.

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